Art. 113 da Lei 8.112/1990
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Entenda o Art. 113
O servidor público federal ou seu advogado tem o direito de ver e consultar o processo ou documento relacionado ao seu pedido diretamente na repartição pública. Essa garantia visa assegurar a ampla defesa e o contraditório durante o exercício do direito de petição. A consulta deve ocorrer no próprio local onde o processo se encontra.
O que mais cai na prova
- A vista do processo é assegurada tanto ao próprio servidor quanto ao seu procurador constituído.
- A consulta dos documentos ou do processo deve ocorrer obrigatoriamente na repartição.
- Trata-se de uma garantia essencial para o exercício do direito de petição.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o servidor pode retirar os autos da repartição para analisar em casa, ou que o procurador precisa de procuração pública com poderes especiais, o que o artigo não exige.
Na prática
João, servidor público federal, responde a um processo administrativo e vai até a repartição acompanhado de seu advogado para examinar os autos do caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 113
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Neste capítulo
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- Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato …
- Art. 107 Caberá recurso:
- Art. 108 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é…
- Art. 109 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autor…
- Art. 110 O direito de requerer prescreve:
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- Art. 114 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eiva…
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Mais cobrados da Lei 8.112/1990
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- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
