Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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O artigo estabelece que cabe recurso contra o indeferimento de pedido de reconsideração e contra decisões de recursos anteriores. Ele determina que o recurso deve ser direcionado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão. Além disso, o documento deve ser encaminhado passando pela chefia imediata do requerente.
A banca costuma afirmar que o recurso deve ser enviado diretamente à autoridade máxima do órgão ou omitir a regra de que ele precisa tramitar por intermédio da autoridade imediatamente subordinada ao requerente.
João teve seu pedido de reconsideração negado pelo chefe de divisão. Ele deve interpor recurso para a autoridade imediatamente superior àquele chefe, entregando o documento através de sua própria chefia imediata.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
