Art. 104 da Lei 8.112/1990
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Entenda o Art. 104
O artigo garante que todo servidor público tem o direito de fazer requerimentos aos Poderes Públicos. Esse pedido deve ter como objetivo a defesa de um direito ou de um interesse legítimo do próprio servidor.
O que mais cai na prova
- O direito de requerer é assegurado especificamente ao servidor público.
- O objetivo do requerimento deve ser a defesa de direito ou interesse legítimo.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o direito de requerer é restrito apenas a alguns cargos ou que depende de autorização prévia da chefia, o que o artigo não exige.
Na prática
Um servidor percebe que um adicional não foi pago corretamente em seu contracheque e protocola um requerimento na repartição para corrigir o valor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 104
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Neste capítulo
- Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e…
- Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato …
- Art. 107 Caberá recurso:
- Art. 108 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é…
- Art. 109 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autor…
- Art. 110 O direito de requerer prescreve:
- Art. 111 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem …
- Art. 112 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela admini…
- Art. 113 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do process…
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Mais cobrados da Lei 8.112/1990
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
