Art. 111 da Lei 8.112/1990
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 111
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Neste capítulo
- Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e…
- Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato …
- Art. 107 Caberá recurso:
- Art. 108 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é…
- Art. 109 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autor…
- Art. 110 O direito de requerer prescreve:
- Art. 112 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela admini…
- Art. 113 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do process…
- Art. 114 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eiva…
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
