Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção I — Do Inquérito
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo trata da forma como as testemunhas são chamadas para prestar depoimento em um processo disciplinar. O presidente da comissão é o responsável por emitir o mandado de intimação, garantindo que o comprovante de recebimento seja incluído no processo. Caso a testemunha seja um servidor público, a chefia imediata deve ser avisada sobre a data e o horário do depoimento.
As bancas costumam trocar a competência, afirmando que a intimação é feita pelo secretário da comissão ou pelo corregedor, quando, na verdade, é função do presidente da comissão.
O presidente da comissão emite um mandado para que o servidor João compareça à oitiva; ao entregar o documento, o presidente envia um ofício ao chefe de João informando que ele estará ausente de seu posto no dia e hora marcados para o depoimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
