Art. 162 da Lei 8.112/1990
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção I — Do Inquérito
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 162
O servidor que estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar tem o dever de informar à comissão qualquer mudança de endereço. Essa medida garante que ele seja localizado para ser notificado sobre os atos do processo.
O que mais cai na prova
- O dever de comunicar a mudança de residência é uma obrigação do indiciado.
- A comunicação deve ser feita diretamente à comissão responsável pelo inquérito.
- O objetivo é assegurar que o servidor possa ser encontrado durante o trâmite do processo.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a comunicação é facultativa ou que o servidor só precisa avisar se mudar de cidade, quando a lei exige a comunicação de qualquer mudança de residência.
Na prática
João, que responde a um PAD, mudou-se do bairro Centro para o bairro Jardim durante a investigação e enviou um ofício à comissão informando seu novo endereço para garantir que receba as intimações corretamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 162
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 156 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalme…
- Art. 157 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo…
- Art. 158 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lí…
- Art. 159 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interr…
- Art. 160 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão p…
- Art. 161 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do ser…
- Art. 163 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por…
- Art. 164 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apres…
- Art. 165 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde re…
- Art. 166 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à …
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
