Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção I — Do Inquérito
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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A sindicância serve como uma etapa preparatória que auxilia o processo disciplinar, funcionando como uma peça de informação. Se a sindicância revelar que o servidor cometeu um crime, a autoridade deve enviar os documentos ao Ministério Público imediatamente, sem esperar o início do processo administrativo.
A banca costuma afirmar que o envio ao Ministério Público só pode ocorrer após a conclusão ou instauração do processo disciplinar, quando a lei diz que é independente.
Durante uma sindicância, descobre-se que um servidor desviou verbas públicas; a autoridade deve enviar cópia dos autos ao Ministério Público mesmo antes de abrir o processo administrativo disciplinar contra ele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
