Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção I — Do Inquérito
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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Após analisar a defesa do servidor, a comissão do PAD deve produzir um relatório detalhado com base nas provas dos autos. Esse documento deve obrigatoriamente concluir se o servidor é inocente ou culpado. Caso a responsabilidade seja confirmada, a comissão deve apontar a lei violada e os fatores que aumentam ou diminuem a gravidade da falta.
A banca pode afirmar que o relatório pode ser inconclusivo ou que a indicação do dispositivo legal é facultativa, quando na verdade o relatório deve ser sempre conclusivo e a indicação da norma é obrigatória.
Ao finalizar o PAD de um servidor que faltou injustificadamente, a comissão redige o relatório apontando o artigo da Lei 8.112/90 violado e sugerindo a penalidade, concluindo pela responsabilidade do acusado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
