Art. 30 da Lei 9.784/1999
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 30
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
