Art. 33 da Lei 9.784/1999
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO
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Entenda o Art. 33
Este artigo permite que a Administração Pública crie formas extras de ouvir a sociedade em assuntos importantes. Essa participação pode ocorrer de forma direta pelo cidadão ou por intermédio de entidades e associações devidamente legalizadas.
O que mais cai na prova
- A participação é voltada para matérias consideradas relevantes.
- A participação pode ser feita diretamente pelo administrado ou por associações.
- O termo 'poderão' indica que a criação desses meios é uma faculdade da administração, não uma obrigação.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar o termo 'poderão' por 'deverão', transformando uma faculdade administrativa em um dever obrigatório.
Na prática
Um órgão ambiental, ao discutir a criação de uma nova reserva, decide abrir uma consulta pública online para que moradores e associações de bairro enviem sugestões sobre o projeto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 33
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Neste capítulo
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- Art. 31 Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o ó…
- Art. 32 Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevânc…
- Art. 34 Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de pa…
- Art. 35 Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgã…
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- Art. 38 O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisã…
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Mais cobrados da Lei 9.784/1999
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
