Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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Este artigo estabelece o princípio da eficiência e da colaboração no processo administrativo. Se o interessado informar que a documentação necessária já está em posse da Administração Pública, o órgão responsável pelo processo deve buscar esses documentos por conta própria, sem exigir que o cidadão os apresente novamente.
As bancas costumam afirmar que o interessado é obrigado a apresentar cópias autenticadas de documentos que já constam nos arquivos da Administração, o que contraria o dever de ofício do órgão.
Um candidato em um concurso público informa que seu diploma já foi validado em um processo anterior da mesma instituição; o órgão deve buscar essa cópia internamente em vez de exigir que o candidato a entregue novamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
