Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO

Art. 40 da Lei 9.784/1999

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Entenda o Art. 40

Este artigo estabelece que, se a Administração Pública solicitar documentos ou informações essenciais para analisar um pedido e o interessado não os entregar no prazo determinado, o processo será arquivado. É uma medida para evitar que processos fiquem parados indefinidamente por falta de colaboração do requerente.

O que mais cai na prova

O arquivamento ocorre quando o interessado deixa de cumprir uma diligência necessária.
A Administração tem o poder de fixar um prazo para a apresentação dos documentos.
O descumprimento do prazo gera a consequência direta do arquivamento do processo.

Pegadinha comum

A banca pode afirmar que o processo será indeferido ou extinto sem resolução de mérito, quando o texto legal utiliza especificamente o termo arquivamento.

Na prática

João solicitou uma licença ambiental, mas faltou um laudo técnico; a prefeitura deu 10 dias para ele entregar o documento, ele não entregou, logo, o processo de João será arquivado.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 40

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.