Art. 45 da Lei 9.784/1999
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO
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Entenda o Art. 45
Este artigo permite que a Administração Pública tome medidas urgentes para evitar danos antes mesmo de ouvir o cidadão. Isso acontece apenas quando existe um risco real e imediato que precisa ser contido rapidamente.
O que mais cai na prova
- A medida exige fundamentação, ou seja, deve ser motivada pela autoridade.
- A manifestação prévia do interessado é dispensada neste caso específico.
- O requisito fundamental para a adoção da medida é a existência de risco iminente.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a medida é obrigatória ou que dispensa a motivação, quando na verdade o texto diz que a administração 'poderá' adotar e exige que seja 'motivadamente'.
Na prática
Um restaurante que apresenta risco iminente de desabamento pode ter suas atividades suspensas imediatamente pela fiscalização, antes mesmo de o dono ser notificado para apresentar defesa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 45
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
