Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO X — DA INSTRUÇÃO
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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Este artigo garante ao interessado o direito de acompanhar o processo administrativo, podendo consultar os autos e solicitar cópias ou certidões. Esse acesso, porém, não é absoluto, pois documentos protegidos por sigilo ou que envolvam a privacidade e honra de terceiros não podem ser acessados.
A banca costuma afirmar que o direito de vista é absoluto e irrestrito, esquecendo-se de mencionar as exceções legais relacionadas ao sigilo e à privacidade de terceiros.
Um cidadão que responde a um processo administrativo disciplinar solicita cópia de um documento contido nos autos; a administração deve fornecer a cópia, exceto se o documento contiver dados bancários sigilosos de outra pessoa que não faz parte do processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
