Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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O artigo define quem possui autorização legal para recorrer de uma decisão administrativa. Podem recorrer tanto os envolvidos diretamente no processo quanto terceiros que sejam afetados, além de entidades que defendem interesses coletivos ou difusos.
A banca costuma afirmar que apenas as partes diretamente envolvidas no processo podem recorrer, ignorando a legitimidade conferida a terceiros afetados, associações e cidadãos em casos de interesses difusos.
Uma associação de moradores recorre de uma decisão administrativa que autorizou a construção de uma obra que prejudicará o meio ambiente local, agindo na defesa de um interesse difuso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
