Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
O órgão que analisa o recurso tem poder para manter, alterar, anular ou revogar a decisão anterior, desde que tenha competência para isso. Caso a nova decisão possa prejudicar o recorrente, ele deve ser avisado previamente para apresentar sua defesa.
A banca costuma afirmar que o órgão pode decidir sem dar chance de defesa ao recorrente, ignorando a obrigatoriedade da cientificação quando há risco de piora na situação (gravame).
Um servidor recorre de uma suspensão de 5 dias, mas o órgão percebe que a falta cometida era mais grave e cogita aumentar a pena para 10 dias; antes de decidir, o órgão deve notificar o servidor para que ele se defenda sobre esse possível aumento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
