Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
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Este artigo estabelece os prazos básicos para recorrer de decisões administrativas e para que a autoridade responda ao recurso. O prazo para o interessado recorrer é de 10 dias, enquanto a administração tem 30 dias para decidir, podendo este último ser prorrogado se houver justificativa.
As bancas costumam trocar o prazo de 10 dias para recorrer pelo prazo de 30 dias para decidir, ou afirmar que a prorrogação do prazo de decisão é automática, quando na verdade exige justificativa.
João recebeu uma notificação de multa administrativa no dia 01. Ele tem até o dia 11 para apresentar seu recurso administrativo, e o órgão terá 30 dias para julgar o pedido, podendo prorrogar por mais 30 se justificar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
