Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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O artigo estabelece as situações em que o recurso administrativo não será aceito para análise, como prazos perdidos ou falta de legitimidade. Caso o recurso seja enviado ao órgão errado, a autoridade deve indicar o local correto e devolver o prazo ao interessado. Além disso, mesmo que o recurso não seja conhecido, a Administração pode corrigir atos ilegais por conta própria, desde que não haja preclusão.
As bancas costumam afirmar que o envio a órgão incompetente gera o arquivamento definitivo do recurso, quando na verdade a lei determina a indicação da autoridade correta e a devolução do prazo.
Um cidadão recorre de uma multa para um órgão municipal, mas o correto seria o estadual; o órgão municipal deve informar o endereço correto e permitir que o cidadão refaça o protocolo dentro do prazo legal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
