Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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Em regra, quando você recorre de uma decisão administrativa, ela continua valendo normalmente enquanto o recurso é analisado. No entanto, se houver risco de um dano grave e difícil de consertar, a autoridade pode decidir suspender os efeitos da decisão até o julgamento final.
As bancas costumam afirmar que o recurso tem efeito suspensivo automático, quando na verdade ele precisa ser concedido expressamente pela autoridade.
Um servidor público recebe uma ordem de demissão imediata; como ele provou que isso causaria um prejuízo financeiro irreparável, a autoridade superior suspendeu a demissão até que o recurso seja julgado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
