Art. 60 da Lei 9.784/1999
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 60
O recurso administrativo deve ser formalizado por meio de um requerimento escrito. Nesse documento, o interessado precisa explicar os motivos pelos quais discorda da decisão e pode anexar provas ou documentos que ajudem na sua defesa.
O que mais cai na prova
- O recorrente tem o dever de expor os fundamentos do pedido de reexame.
- A juntada de documentos é uma faculdade do recorrente, não uma obrigação.
- O recurso exige a formalização por meio de requerimento.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a juntada de documentos é obrigatória ou que o recorrente não precisa apresentar os fundamentos do pedido, o que está incorreto.
Na prática
Um candidato eliminado em um concurso público entra com recurso administrativo apresentando um requerimento com a justificativa de que houve erro na contagem de seus pontos e anexa o espelho da prova como prova documental.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 60
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legal…
- Art. 57 O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias admi…
- Art. 58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- Art. 59 Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interpo…
- Art. 61 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspens…
- Art. 62 Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá in…
- Art. 63 O recurso não será conhecido quando interposto:
- Art. 64 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar…
- Art. 64-A Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o …
- Art. 64-B Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violaç…
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
- Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da l… 20 questões
- Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc… 12 questões
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação: 9 questões
- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
- Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que d… 9 questões
- Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in… 7 questões
- Art. 11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativo… 6 questões
- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
