Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XV — DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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O artigo permite que processos administrativos que aplicaram punições sejam reavaliados caso surjam novos fatos ou provas importantes. Essa revisão pode ser iniciada pelo próprio interessado ou pela administração pública, sem limite de prazo. Contudo, existe uma garantia fundamental: a punição nunca pode ser aumentada após a revisão.
As bancas costumam afirmar que a revisão pode resultar em agravamento da sanção ou que ela deve ser solicitada em um prazo específico, como 5 anos, o que é falso.
Um servidor público foi suspenso por 30 dias, mas, meses depois, surge um documento oficial provando que ele não estava no local do fato; ele pede a revisão e a administração anula a punição.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
