Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IV — DA SOCIEDADE LIMITADA › Seção V — Das Deliberações dos Sócios

Art. 1.078 da Lei 10.406/2002

A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2º Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Entenda o Art. 1.078

A assembleia anual dos sócios deve ocorrer em até quatro meses após o fim do exercício social. Trata das contas dos administradores, do balanço e da designação de administradores. Os documentos devem ficar à disposição dos sócios não administradores trinta dias antes. A aprovação sem reserva exonera administradores, mas o direito de anular se extingue em dois anos.

O que mais cai na prova

Realiza-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
Documentos à disposição dos sócios não administradores até trinta dias antes, por escrito e com prova de recebimento.
Na votação das contas não podem votar os administradores e, se houver, os membros do conselho fiscal.
Aprovação sem reserva exonera de responsabilidade, salvo erro, dolo ou simulação.
Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação.

Pegadinha comum

Trocar os prazos (quatro meses, trinta dias, dois anos) ou dizer que os administradores votam as próprias contas.

Na prática

Os administradores não podem votar a aprovação das suas próprias contas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.078

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.