Art. 1.080 da Lei 10.406/2002
As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IV — DA SOCIEDADE LIMITADA › Seção V — Das Deliberações dos Sócios
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Entenda o Art. 1.080
As deliberações que infrinjam o contrato ou a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram de forma expressa.
O que mais cai na prova
- Alcança deliberações infringentes do contrato ou da lei.
- A responsabilidade passa a ser ilimitada.
- Atinge os que expressamente aprovaram.
Pegadinha comum
Dizer que todos os sócios respondem ilimitadamente, inclusive os que votaram contra.
Na prática
Os sócios aprovam expressamente uma deliberação ilegal; respondem ilimitadamente. Quem votou contra não responde.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.080
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
