Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO I — DA POSSE › CAPÍTULO III — DOS EFEITOS DA POSSE
O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
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O possuidor de boa-fé fica com os frutos que colheu enquanto durou a boa-fé. Quando a boa-fé acaba, ele deve devolver os frutos ainda pendentes e os colhidos antecipadamente, descontadas as despesas.
A banca diz que o possuidor de boa-fé fica com todos os frutos, inclusive os pendentes ao fim da boa-fé. O texto manda restituir os pendentes e os colhidos com antecipação.
O possuidor de boa-fé colheu a safra do ano e ficou com ela. Ao cessar a boa-fé, a plantação ainda não colhida deve ser devolvida, descontadas as despesas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
