Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO I — DA POSSE › CAPÍTULO III — DOS EFEITOS DA POSSE
O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
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O possuidor que está de boa-fé tem o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou no imóvel. Caso tenha feito benfeitorias voluptuárias, ele pode retirá-las se isso não danificar o bem, desde que não receba o pagamento por elas. Além disso, ele pode permanecer no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.
As bancas costumam afirmar que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção por todas as benfeitorias, incluindo as voluptuárias, o que é falso.
João, possuidor de boa-fé, reformou o telhado de uma casa (necessária) e instalou uma piscina (voluptuária); ele pode exigir o pagamento pelo telhado e, se não for pago, reter o imóvel, mas só pode retirar a piscina se não estragar o quintal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
