Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
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As condições em geral são lícitas, desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. São proibidas as que privam o negócio de todo efeito ou o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes.
Dizer que as condições potestativas simples são proibidas; o texto proíbe a sujeição ao puro arbítrio de uma das partes.
Cláusula dizendo que o contrato só vale se uma das partes quiser, a seu puro arbítrio, é condição proibida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
