Art. 130 da Lei 10.406/2002
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
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Entenda o Art. 130
Quem tem direito eventual, sob condição suspensiva ou resolutiva, pode praticar os atos necessários para conservá-lo.
O que mais cai na prova
- Vale para direito eventual em condição suspensiva ou resolutiva.
- O titular só pode praticar atos destinados a conservar o direito.
Pegadinha comum
Dizer que o titular do direito eventual pode dispor livremente do direito, quando a lei só permite atos de conservação.
Na prática
O beneficiário de doação sob condição suspensiva pode tomar medidas para preservar o bem até a condição se realizar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 130
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
