Art. 127 da Lei 10.406/2002
Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
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Entenda o Art. 127
Na condição resolutiva, o negócio já vale desde o início e o direito pode ser exercido desde a conclusão, enquanto a condição não se realizar.
O que mais cai na prova
- Enquanto a condição resolutiva não se realizar, o negócio vigora.
- O direito pode ser exercido desde a conclusão do negócio.
Pegadinha comum
Confundir com a condição suspensiva, em que o direito ainda não foi adquirido.
Na prática
Um empréstimo de carro vale até o locatário mudar de cidade. Até lá, ele já usa o carro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 127
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
