Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
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Se a parte prejudicada pela condição impede maliciosamente que ela se realize, a lei a considera verificada. Se a parte beneficiada a provoca maliciosamente, considera-se não verificada.
Trocar os efeitos: dizer que a condição provocada maliciosamente por quem aproveita é tida como verificada.
Alguém promete pagar prêmio se o outro vender um bem e depois impede a venda de má-fé. A condição é considerada verificada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
