Art. 125 da Lei 10.406/2002
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 125
Se a eficácia do negócio depende de condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer o direito pretendido ainda não foi adquirido.
O que mais cai na prova
- Com condição suspensiva pendente, o direito não é adquirido.
- A aquisição só ocorre se a condição se verificar.
Pegadinha comum
Dizer que o direito já é adquirido desde a celebração, mesmo com a condição suspensiva pendente.
Na prática
Pedro promete doar um carro a Ana se ela se formar. Até a formatura, Ana ainda não adquiriu o direito ao carro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 125
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 121 Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da von…
- Art. 122 São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ord…
- Art. 123 Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
- Art. 124 Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas,…
- Art. 126 Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente …
- Art. 127 Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará…
- Art. 128 Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos,…
- Art. 129 Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo i…
- Art. 130 Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou r…
- Art. 131 O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
