Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

Art. 123 da Lei 10.406/2002

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Entenda o Art. 123

Invalidam o negócio a que se ligam: as condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas, as ilícitas ou de fazer coisa ilícita, e as incompreensíveis ou contraditórias.

O que mais cai na prova

Impossíveis (física ou juridicamente) invalidam o negócio quando forem suspensivas.
Condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, invalidam.
Condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam.

Pegadinha comum

Dizer que a condição impossível invalida o negócio também quando é resolutiva.

Na prática

Alguém promete doar um bem se o donatário tocar a lua com as mãos, condição impossível e suspensiva. O negócio fica invalidado.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 123

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.