Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
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Nos testamentos, o prazo presume-se a favor do herdeiro; nos contratos, a favor do devedor. Nos contratos, vale o contrário se o texto ou as circunstâncias mostrarem que foi para beneficiar o credor ou ambos.
Dizer que o prazo contratual se presume sempre a favor do credor.
Um contrato de empréstimo fixa prazo de um ano. Presume-se que o prazo é a favor do devedor, que pode pagar antes, salvo indicação contrária.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
