Art. 1.309 da Lei 10.406/2002
São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção VII — Do Direito de Construir
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Entenda o Art. 1.309
São proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para uso ordinário a água de poço ou nascente alheia que já existiam.
O que mais cai na prova
- Proíbem-se construções capazes de poluir ou inutilizar a água para uso ordinário.
- Vale para poço ou nascente alheia preexistente.
Pegadinha comum
A banca troca para proteger poço ou nascente construído depois da obra. O texto protege os poços e nascentes preexistentes.
Na prática
Uma fossa construída perto do poço antigo do vizinho, capaz de contaminar a água, é proibida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.309
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
