Art. 1.310 da Lei 10.406/2002
Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção VII — Do Direito de Construir
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Entenda o Art. 1.310
Não se pode fazer escavações ou obras que tirem do poço ou da nascente de outra pessoa a água indispensável às suas necessidades normais.
O que mais cai na prova
- Proibição de escavações ou obras que retirem a água do poço ou nascente de outrem.
- A água protegida é a indispensável às necessidades normais.
Pegadinha comum
A banca diz que a proibição vale para qualquer redução, ainda que mínima. O texto fala da água indispensável às necessidades normais.
Na prática
Uma escavação profunda faz secar o poço do vizinho. É vedada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.310
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
