Art. 1.312 da Lei 10.406/2002
Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção VII — Do Direito de Construir
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.312
Quem viola as proibições da seção sobre direitos de vizinhança deve demolir as construções feitas e responde por perdas e danos.
O que mais cai na prova
- A violação das proibições da Seção obriga a demolir.
- Responde também por perdas e danos.
- As duas consequências são cumulativas.
Pegadinha comum
A banca diz que o infrator só paga indenização, sem demolir. O texto prevê demolição e perdas e danos.
Na prática
Quem abre uma janela a menos da distância legal pode ter de demolir a obra e indenizar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.312
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.303 Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de trê…
- Art. 1.304 Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alin…
- Art. 1.305 O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisóri…
- Art. 1.306 O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, …
- Art. 1.307 Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessári…
- Art. 1.308 Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou …
- Art. 1.309 São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso …
- Art. 1.310 Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço…
- Art. 1.311 Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de …
- Art. 1.313 O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizin…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
