Art. 136 da Lei 10.406/2002
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 136
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. Só suspende se o disponente o impuser expressamente como condição suspensiva.
O que mais cai na prova
- Regra: o encargo não suspende aquisição nem exercício do direito.
- Exceção: imposição expressa pelo disponente como condição suspensiva.
Pegadinha comum
Equiparar o encargo à condição suspensiva sem que isso esteja expresso no negócio.
Na prática
Doação de terreno com encargo de construir uma praça. O donatário já adquire o terreno, salvo se a doação disser expressamente que o encargo é condição suspensiva.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 136
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 127 Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará…
- Art. 128 Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos,…
- Art. 129 Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo i…
- Art. 130 Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou r…
- Art. 131 O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
- Art. 132 Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os p…
- Art. 133 Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos cont…
- Art. 134 Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde lo…
- Art. 135 Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições re…
- Art. 137 Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se co…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
