Art. 137 da Lei 10.406/2002
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO III — DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
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Entenda o Art. 137
O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito. Se ele foi o motivo determinante da liberalidade, o negócio inteiro fica invalidado.
O que mais cai na prova
- Encargo ilícito ou impossível: tido como não escrito.
- Exceção: se for o motivo determinante da liberalidade, invalida-se o negócio.
Pegadinha comum
Dizer que o encargo ilícito sempre invalida todo o negócio.
Na prática
Uma doação impõe encargo impossível. Em regra, o encargo é ignorado e a doação subsiste.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 137
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
