Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO VII — DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO › Seção I — Disposições Gerais
São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
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O condômino tem três direitos: usar, fruir e dispor livremente da sua unidade; usar as partes comuns conforme sua destinação sem impedir o uso dos demais; e votar e participar nas assembleias, desde que esteja quite.
A banca diz que o condômino inadimplente mantém o direito de voto. O direito de votar exige estar quite.
Um morador com taxas em atraso comparece à assembleia, mas não pode votar porque não está quite.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
