Art. 1.537 da Lei 10.406/2002
O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VI — DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.537
O instrumento da autorização para casar é transcrito integralmente na escritura antenupcial.
O que mais cai na prova
- Transcrição integral.
- Na escritura antenupcial.
Pegadinha comum
Dizer que basta citar a autorização; deve ser transcrita integralmente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.537
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
