Art. 1.604 da Lei 10.406/2002
Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO II — DA FILIAÇÃO
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Entenda o Art. 1.604
Ninguém pode reivindicar estado de filiação contrário ao que consta do registro de nascimento, salvo se provar erro ou falsidade do registro.
O que mais cai na prova
- Regra: vale o estado que consta do registro.
- Exceção: prova de erro ou falsidade do registro.
Pegadinha comum
Dizer que o registro pode ser afastado por simples vontade; exige prova de erro ou falsidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.604
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
