Art. 1.611 da Lei 10.406/2002
O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO III — DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
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Entenda o Art. 1.611
O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não pode residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.
O que mais cai na prova
- Filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges.
- Residência no lar conjugal depende do consentimento do outro.
Pegadinha comum
Dizer que o filho reconhecido tem direito automático de morar no lar conjugal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.611
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
