Art. 1.607 da Lei 10.406/2002
O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO III — DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
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Entenda o Art. 1.607
O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, em conjunto ou separadamente.
O que mais cai na prova
- Reconhecimento pelos pais.
- Conjunta ou separadamente.
Pegadinha comum
Dizer que o reconhecimento exige ato conjunto do pai e da mãe.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.607
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
