Art. 1.614 da Lei 10.406/2002
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO III — DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.614
Quem já é maior de idade só pode ser reconhecido como filho se concordar. Se o reconhecimento ocorreu quando era menor, ele pode contestá-lo depois, dentro de um prazo curto contado da maioridade ou da emancipação.
O que mais cai na prova
- Filho maior: o reconhecimento exige o consentimento dele.
- Filho menor: pode impugnar o reconhecimento.
- Prazo de quatro anos após a maioridade ou a emancipação.
Pegadinha comum
A banca troca o prazo de quatro anos por outro número, ou diz que o filho maior pode ser reconhecido sem seu consentimento.
Na prática
Um homem reconhece como filho um rapaz de 20 anos sem avisá-lo. O reconhecimento não vale sem o consentimento do rapaz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.614
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.607 O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, con…
- Art. 1.608 Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe s…
- Art. 1.609 O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e…
- Art. 1.610 O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em tes…
- Art. 1.611 O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, nã…
- Art. 1.612 O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor q…
- Art. 1.613 São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento …
- Art. 1.615 Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de …
- Art. 1.616 A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os …
- Art. 1.617 A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nu…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
