Art. 17 da Lei 10.406/2002
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Entenda o Art. 17
O nome de uma pessoa não pode ser usado por outra em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção de difamar.
O que mais cai na prova
- Proíbe o uso do nome da pessoa por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.
- A vedação vale ainda que não haja intenção difamatória.
Pegadinha comum
A banca exige a intenção de difamar para configurar a violação.
Na prática
Uma peça de teatro usa o nome real de alguém num personagem que o expõe ao desprezo público, sem intenção de difamar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 17
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
