Art. 14 da Lei 10.406/2002
1É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Entenda o Art. 14
É válida a doação gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fim científico ou altruístico. A pessoa pode revogar esse ato quando quiser.
O que mais cai na prova
- A disposição deve ser gratuita.
- Finalidade científica ou altruística.
- Produz efeitos para depois da morte.
- Pode ser livremente revogada a qualquer tempo.
Pegadinha comum
Trocar “gratuita” por “onerosa”, ou dizer que o ato é irrevogável depois de formalizado.
Na prática
Uma pessoa declara que seu corpo seja doado a uma faculdade de medicina e, anos depois, muda de ideia e revoga a declaração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 14
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
