Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
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Em regra é proibido dispor do próprio corpo quando isso causar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, salvo exigência médica. Para transplante, o ato é admitido na forma da lei especial.
Dizer que qualquer disposição do corpo é livre se o titular consentir. O texto condiciona a exigência médica ou a lei especial.
Um paciente precisa amputar uma perna por indicação médica. O ato é permitido por exigência médica.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
