Art. 18 da Lei 10.406/2002
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
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Questões de concurso sobre o Art. 18
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Neste capítulo
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- Art. 14 É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratu…
- Art. 15 Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tra…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
