Art. 19 da Lei 10.406/2002
2O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Questões de concurso sobre o Art. 19
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 37 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
- Questão 38 · Prefeitura de Sobral/CE 2022 — Guarda Civil Municipal de 2ª Classe – Gabarito Preliminar
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 11 Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade …
- Art. 12 Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personali…
- Art. 13 Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio c…
- Art. 14 É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratu…
- Art. 15 Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tra…
- Art. 16 Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sob…
- Art. 17 O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou …
- Art. 18 Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comerci…
- Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou…
- Art. 21 A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimen…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
