Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO II — DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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Quem sofre ameaça ou lesão a direito da personalidade pode exigir que ela cesse e pedir perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções. Se o titular morreu, certos familiares podem pedir a medida.
Limitar a legitimação a parentes até o segundo grau ou excluir o cônjuge. O texto fala em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Após a morte de um artista, um jornal publica texto ofensivo sobre ele. O cônjuge sobrevivente pode pedir que a publicação cesse.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
