Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
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Quando um bem recebe cláusula de inalienabilidade por ato de liberalidade (como doação ou testamento), ele também fica impenhorável e incomunicável. Se o bem for desapropriado ou vendido com autorização judicial por conveniência econômica do donatário ou herdeiro, o dinheiro deve ser convertido em outros bens, que ficam sujeitos às mesmas restrições.
A banca diz que a inalienabilidade não implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou que o dinheiro da venda fica livre das restrições.
Um imóvel doado com cláusula de inalienabilidade é vendido por autorização judicial. O valor é aplicado em outro imóvel, que passa a ter as mesmas restrições.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
